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Declaro ainda estar ciente que a falsa declaração sujeita o responsável às sanções previstas nos Artigos 299* e 304* do Código Penal Brasileiro.
*Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
*Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
Ao utilizar quaisquer meios eletrônicos de comunicação da COOPCRECE, acessar o site e/ou aplicativo APP, o Associado (a) expressa a sua livre aceitação quanto aos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, disponível no site da COOPCRECE, AUTORIZANDO A OBTENÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES aqui mencionados, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vigente. O referido documento encontra-se disponível
neste link.
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